Novas Regras Para a Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros

Os Consulados-Gerais não fazem mais a legalização consular de documentos estrangeiros desde o dia 14 de agosto de 2016, quando entrou em vigor a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros ou a chamada “Convenção da Apostila”.

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