O Senado Federal Brasileiro aprovou no primeiro semestre de 2024 a prorrogação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A medida, agora em fase de sanção presidencial, estende o prazo para a utilização do benefício fiscal até o final de 2029.
O Projeto de Lei 1064/24, que amplia o Recine, busca fortalecer o setor cinematográfico brasileiro, especialmente em cidades menores. O regime oferece isenção de impostos como PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) para aquisições relacionadas à implantação ou modernização de salas de cinema.
Além da extensão do prazo, a proposta atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a responsabilidade de avaliar e acompanhar os benefícios. O governo definirá, por decreto, metas e objetivos para produtores, distribuidores e exibidores. Também será possível deduzir incentivos a fundos municipais de cinema (Funcines) para contribuintes e empresas tributadas pelo lucro real.
O projeto também prorroga os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual até 2029. Os limites de dedução do Imposto de Renda (IR) para financiamentos de projetos de cinema e audiovisual foram aumentados: de R$ 4 milhões para R$ 7 milhões para obras de produção independente, e de R$ 3 milhões para R$ 7 milhões para séries, curta e longa-metragens, documentários e outras produções cinematográficas.
O deputado Marcelo Calero (PSD-RJ), autor da proposta, destacou a importância do Recine para o desenvolvimento do cinema nacional, citando a necessidade de atualização contínua para acompanhar a evolução tecnológica e as demandas do mercado audiovisual. “Esses incentivos são fundamentais para a redução dos custos de produção e distribuição, aumentando o fluxo de capital para o setor e ampliando a diversidade de conteúdos produzidos”, afirmou.
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Cultura, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de sua sanção final.
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