Legislação tem como objetivo fortalecer os direitos dos locatários
Uma nova lei da Califórnia, sancionada ainda em 2024 pelo governador Gavin Newsom, dispensará os inquilinos do pagamento de certas taxas a partir de 1º de abril de 2025. De acordo com o Projeto de Lei do Senado 611, proprietários e agentes imobiliários não poderão cobrar taxas pelo “envio, publicação ou entrega de qualquer notificação” relacionada à rescisão do contrato de aluguel. A legislação também proíbe a cobrança de taxas para pagamentos de aluguel ou depósitos de segurança feitos por cheque.
Além disso, a nova lei limita os depósitos de segurança a, no máximo, um mês de aluguel, salvo em circunstâncias específicas. Caso um militar em serviço ativo seja cobrado um valor superior ao anunciado devido ao seu histórico de crédito ou locação, por exemplo, o locador deverá fornecer uma justificativa por escrito.
Se o inquilino militar fizer todos os pagamentos corretamente, o valor adicional do depósito deverá ser devolvido no prazo de seis meses. O SB 611 faz parte de um conjunto de novas leis destinadas a fortalecer os direitos dos locatários e garantir mais transparência no processo de aluguel.
Outro projeto, o Projeto de Lei da Assembleia 2801, exige que os proprietários tirem fotos do imóvel antes da locação e após a saída do inquilino para comprovar eventuais danos que justifiquem descontos no depósito de segurança.
No entanto, os proprietários ainda podem cobrar por reparos mais extensos, como portas quebradas ou danos estruturais causados por infiltrações. De acordo com a Seção 1950.5(b)(2) do Código Civil da Califórnia, os locadores estão proibidos de cobrar dos inquilinos por danos decorrentes do chamado “desgaste natural” do imóvel.
Segundo o escritório de advocacia Tobener Ravenscroft LLP, especializado em direitos dos locatários na Califórnia e citado pela emissora KTLA 5, “desgaste natural” inclui pequenos furos de pregos ou lascas nas paredes, tinta desbotada, marcas no piso, esmalte riscado em banheiras ou pias, puxadores de armários soltos e torneiras com vazamento.
O AB 2801 altera a legislação estadual para restringir a retenção do depósito de segurança apenas ao valor estritamente necessário para cobrir os reparos.
Outra lei, que também entra em vigor em 1º de abril, permitirá que os inquilinos optem por ter seu histórico positivo de pagamento de aluguel reportado a uma agência de crédito ao consumidor.
