Vista Aérea do Centro de Los Angeles
A Lei AB 1482, conhecida como a Lei de Proteção ao Inquilino da Califórnia, foi aprovada em 2019 para regular os aumentos de aluguel e garantir proteções contra despejos sem justa causa. A lei estabelece que os aumentos de aluguel são limitados a no máximo 5% do valor do aluguel vigente, mais a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) local, ou 10% do valor do aluguel anual, o que for menor. Essas limitações visam proteger os inquilinos contra aumentos exorbitantes em um contexto de alta demanda e baixa oferta de moradias em diversas cidades californianas.
Além disso, a lei determina que os inquilinos não podem renunciar aos seus direitos a essas proteções, e qualquer acordo em que o inquilino aceite abrir mão dessas proteções será considerado nulo, pois vai contra a ordem pública.
A Lei AB 1482 ainda está em vigor?
Sim, a Lei AB 1482 continua em vigor e será válida até 1º de janeiro de 2030. Desde sua implementação, a lei tem sido uma importante ferramenta para proteger os inquilinos contra aumentos abusivos de aluguel e despejos sem justa causa, impactando milhões de residentes da Califórnia. A regulamentação das taxas de aluguel e as políticas de despejo trazem mais estabilidade para o mercado imobiliário, particularmente nas áreas de alta demanda, como o condado de Los Angeles, onde a crise de habitação tem sido um problema constante.
Como sei se minha propriedade está sujeita à AB 1482?
A Lei AB 1482 aplica-se a unidades residenciais construídas antes de 2006. Portanto, imóveis construídos entre 1978 e 2005 estão cobertos pelas proteções da lei, enquanto aqueles construídos nos últimos 15 anos são isentos. Por exemplo, uma unidade construída em 1º de janeiro de 2006 será isenta das proteções da AB 1482 até 1º de janeiro de 2021, quando começará a ser abrangida pela lei.
Para verificar se uma propriedade está coberta pela AB 1482, os inquilinos e proprietários podem acessar o site do condado de Los Angeles, que oferece informações detalhadas sobre a cobertura das leis de controle de aluguel, como a RSO (Rent Stabilization Ordinance), que também regula aumentos de aluguel em propriedades mais antigas.
O que isenta uma propriedade da AB 1482?
Existem algumas isenções à Lei AB 1482. Uma das mais comuns se refere a unidades alugadas para os mesmos inquilinos por um período de pelo menos 12 meses. Nessas situações, os proprietários podem rescindir um contrato de locação sem justa causa, desde que cumpram o aviso prévio necessário. Além disso, a AB 1482 não se aplica a propriedades com menos de 5 unidades ou àquelas que se enquadram em categorias específicas de isenção, como unidades de propriedade pública ou de baixo custo.
Impacto da Lei AB 1482
Com mais de um milhão de residências no condado de Los Angeles potencialmente beneficiadas pela lei, a AB 1482 pode trazer alívio para aqueles que enfrentam aumentos de aluguel abusivos. Embora a lei não cubra unidades novas construídas após 2006, ela abrange um grande número de propriedades, como duplex e casas construídas entre 1978 e 2009, impactando diretamente a população que reside em áreas de grande demanda, como as de Los Angeles.
Além disso, as proteções contra despejos sem justa causa fornecem uma rede de segurança para os inquilinos, ajudando a mitigar os impactos negativos do aumento da pressão sobre o mercado de aluguel em áreas de alta concentração urbana.
