Milhões de imigrantes que vivem nos Estados Unidos sem autorização legal agora são obrigados a se registrar junto ao Departamento de Segurança Interna (DHS) e a portar documentos comprobatórios do registro. A nova exigência, em vigor desde 11 de abril de 2025, foi liberada após uma decisão judicial que rejeitou o pedido de suspensão feito por organizações defensoras dos direitos dos imigrantes.
A regra, proposta pela administração do ex-presidente Donald Trump e anunciada em fevereiro, estabelece que imigrantes sem status legal com 14 anos ou mais deverão fornecer dados biométricos e pessoais através de um sistema online administrado pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS). Após a aprovação do registro, eles receberão um documento oficial que deverá ser mantido em posse o tempo todo.
A ordem foi mantida pelo juiz federal Trevor Neil McFadden, do Tribunal Distrital dos EUA em Washington, D.C., que foi nomeado por Trump em 2017. McFadden argumentou que os grupos de defesa dos imigrantes que moveram a ação não conseguiram demonstrar como a nova regra prejudica suas atividades diretamente, o que, segundo ele, inviabiliza a legitimidade do processo.
“O presidente Trump e eu temos uma mensagem clara para aqueles que estão ilegalmente em nosso país: saiam agora”, declarou a secretária do DHS, Kristi Noem, celebrando a decisão. Ela acrescentou que, ao saírem voluntariamente, os imigrantes poderiam ter uma chance futura de retornar legalmente aos EUA.
Quem Está Obrigado a se Registrar
De acordo com estimativas do Migration Policy Institute, entre 2,2 e 3,2 milhões de imigrantes poderão ser afetados por essa exigência. A nova medida atinge especificamente:
- Imigrantes que entraram nos EUA sem autorização legal;
- Visitantes canadenses que permanecerem nos EUA por mais de 30 dias.
Ordem foi assinada pelo juiz federal Trevor Neil McFadden, do Tribunal Distrital dos EUA
Estão isentos da exigência:
- Residentes permanentes legais (portadores de Green Card);
- Titulares de vistos de trabalho ou de determinadas categorias de vistos;
- Imigrantes que estejam atualmente em processos formais de deportação.
Aqueles que não cumprirem a nova regra estarão sujeitos a multas de até US$ 5.000 ou pena de prisão.
Base Legal e Histórico da Medida
A nova política tem como base a Lei de Registro de Estrangeiros de 1940, criada durante a Segunda Guerra Mundial. Essa legislação autoriza o governo a obrigar estrangeiros a se registrar em tempos considerados de guerra ou emergência nacional.
Essa lei foi aplicada de forma mais intensa após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, especialmente por meio do programa chamado Sistema de Registro de Entrada e Saída de Segurança Nacional (NSEERS). À época, homens não cidadãos com mais de 16 anos de idade, provenientes de 25 países de maioria muçulmana, foram obrigados a se registrar. No entanto, o programa não levou a nenhuma condenação por terrorismo e foi encerrado oficialmente em 2016.
Críticas e Preocupações
Grupos de direitos civis e de defesa dos imigrantes alertaram que o novo sistema pode levar à discriminação racial, à perseguição indevida e até à identificação equivocada de cidadãos americanos. Além disso, argumentam que a medida foi implementada sem o devido processo legal de regulamentação pública, violando normas administrativas básicas.
Mesmo assim, o juiz McFadden desconsiderou esses argumentos ao decidir que as organizações não provaram que a exigência causaria dano direto às suas operações ou às pessoas que representam.
Vale lembrar que essa nova exigência se soma a outra medida recente que vem gerando controvérsia entre defensores dos direitos dos imigrantes. Em 22 de março de 2025, foi revelado que o Serviço de Receita Interna dos Estados Unidos (IRS) está prestes a compartilhar dados confidenciais de imigrantes com a Polícia de Imigração e Alfândega (ICE), incluindo endereços residenciais.
Podemos dizer que as mudanças já sinalizam uma guinada mais dura na abordagem do governo dos EUA em relação à imigração, como já era previsto, reacendendo debates sobre direitos civis, vigilância estatal e os limites da segurança nacional.
