Logo no início de 2024, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou uma série de novos projetos de lei. Contudo, grande parte das legislações só começaram a entrar em vigor a partir de 1º de julho de 2024. Estas novas leis abrangem uma variedade de questões que impactam diretamente os residentes, incluindo imigrantes, como a comunidade brasileira, que devem estar cientes de seus direitos e proteções legais. Abaixo mencionamos algumas das mais relevantes.
- Taxas Ocultas (SB 478)
Uma das mudanças significativas é a Lei SB 478, que exige que os preços anunciados para a maioria dos produtos e serviços comercializados incluam todas as taxas relevantes (excluindo impostos e taxas governamentais). Esta medida visa principalmente as acomodações de curto prazo, como o Airbnb, e procura proibir “taxas ocultas” em diversos setores, incluindo restaurantes, bares e aplicativos de entrega. Agora, os restaurantes e aplicativos de comida devem incluir qualquer taxa adicional nos preços do menu, em vez de adicioná-las apenas no final da conta.
- Kits de Teste de Drogas em Bares (AB 1013)
A AB 1013 requer que estabelecimentos licenciados para venda de bebidas alcoólicas vendam kits de teste de drogas a um preço razoável, próximo ao custo de atacado, e divulguem sua disponibilidade. Isso visa prevenir a adulteração de bebidas em locais como bares e casas noturnas, onde kits em forma de tiras, adesivos ou canudos estão disponíveis para testar substâncias como rohypnol e cetamina, frequentemente associadas a casos de estupro.
- Depósitos de Segurança para Aluguel (AB 12)
Uma legislação que precisa de atenção, especialmente para imigrantes recém-chegados na Califórnia. A lei AB 12 limita os proprietários de imóveis a cobrar no máximo um mês de aluguel adicional como depósito de segurança para os novos inquilinos. Lembrando que no estado dourado e outros estados nos EUA o aluguel é pago no início do mês e não no final do mês, como no Brasil. Em muitos casos, o proprietário exige o primeiro e o último aluguel do contrato. Até recentemente, era comum que proprietários exigissem depósitos equivalentes a dois ou três meses de aluguel para unidades não mobiliadas e mobiliadas, respectivamente, o que levou a abusos nos últimos anos.
- Transparência em Mídias Sociais (AB 587)
Já a AB 587 exige que empresas de mídias sociais divulguem suas políticas e práticas em relação ao tratamento de discursos de ódio e desinformação, apresentando relatórios ao procurador-geral do estado sobre as violações dos termos de uso dos usuários.
- Licença Médica Remunerada (SB 616)
Finalmente, a SB 616 garante que tanto trabalhadores horistas quanto assalariados tenham direito a pelo menos cinco dias de licença médica remunerada por ano, um aumento em relação aos três dias previstos anteriormente.
É muito importante que brasileiros e outros grupos imigrantes fiquem atentos nessas mudanças para poder aproveitar as novas leis e participar plenamente da vida pública e econômica aqui na Califórnia. Estar informado sobre essas legislações não apenas fortalece os direitos individuais, mas também contribui para uma sociedade mais justa e equitativa para todos.
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