Na terça-feira (24/05), a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) 1.089/2021 que reformula a legislação sobre aviação civil e trata de algumas mudanças, dentre elas a garantia ao passageiro de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais.
As empresas aéreas estavam autorizadas desde 2017 a cobrar pelas bagagens despachadas, medida tomada devido à alegação de que isso baixaria o custo das passagens. Mas não foi o que aconteceu.
Além da gratuidade do despacho de parte das bagagens, o texto aprovado pelo Congresso Nacional ainda trata de outros pontos, entre os quais:
- Mudanças de valores e tipos de ações que estarão sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
- Fim da diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador);
- Fim da natureza privativa e indelegável da competência da Anac para regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto;
- As companhias aéreas internacionais que queiram operar no Brasil estarão dispensadas de parte das autorizações previamente exigidas;
- As companhias aéreas poderão deixar de vender, por até um ano, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo.
As companhias aéreas atuantes no Brasil não ficaram nada felizes com a mudança da legislação sobre bagagens em viagens aéreas. Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Eduardo Sanovicz, “não existe bagagem gratuita”, pois os custos de manter as bagagens isentas serão diluídos nos bilhetes dos passageiros. A gratuidade, na avaliação das empresas aéreas, é observada nas atuais condições para os passageiros que só utilizam bagagens de mãos e afirmam “o retorno da franquia obrigatória de despacho de bagagem é um erro”.
Para nossa consultora de viagens, Magali DaSilva, esse custo será repassado de alguma forma aos passageiros. “É válido lembrar que não existe bagagem gratuita, pois os passageiros terão de pagar essa conta. Funcionava assim anteriormente e deve acontecer de novo: o custo dessa bagagem deve ser repassado pelas empresas aéreas nos bilhetes”, afirmou Magali.
A medida segue agora e vai passar pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro – que já se manifestou contra a emenda. O líder do PL, Carlos Portinho, orientou a bancada do partido, sigla de Bolsonaro, para votar contra o despacho gratuito das bagagens. Segundo o senador, o custo para o transporte das malas pelas companhias aéreas seria dividido entre todos os passageiros, aumentando os valores das passagens.
Por fim, nossa consultora alerta que “No geral, em todo o mundo, as passagens mais baratas não incluem bagagens. Em média, 40% dos passageiros não levam bagagem despachada, então se a lei no Brasil vigora, todos os passageiros que não despacham bagagens pagarão por algo que eles precisam”, afirmou Magali DaSilva.
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