A AB 1482, conhecida como California Tenant Protection Act, limita os aumentos anuais de aluguel e estabelece regras de proteção contra despejos sem justa causa para milhões de inquilinos. Em vigor desde 2020, a lei está prevista para permanecer válida até 1º de janeiro de 2030.
Vista Aérea do Centro de Los Angeles
A AB 1482, conhecida como California Tenant Protection Act of 2019, foi aprovada em 2019 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. A legislação criou duas das principais proteções estaduais para inquilinos na Califórnia: um limite para aumentos anuais de aluguel e regras de just cause eviction, ou despejo por justa causa.
Pela legislação, na maioria dos imóveis sujeitos à regra, o proprietário não pode aumentar o aluguel em mais de 5% mais a variação do custo de vida medida pelo Consumer Price Index (CPI) ou 10% no total, prevalecendo o menor dos dois valores. O cálculo considera um período de 12 meses.
A regra foi criada em um contexto de forte pressão sobre o mercado imobiliário californiano, especialmente em regiões com alta demanda e oferta limitada de moradias.
Além do limite sobre o aluguel, a AB 1482 determina que determinados inquilinos não podem ser despejados sem uma causa prevista na legislação. Os direitos assegurados pela lei não podem ser simplesmente renunciados pelo inquilino por meio de um contrato.
A AB 1482 ainda está em vigor?
Sim. Em 2026, a AB 1482 continua em vigor e está prevista para expirar em 1º de janeiro de 2030. A legislação determina que as disposições estaduais sejam revogadas nessa data, salvo eventual mudança aprovada pelo Legislativo da Califórnia.
Isso significa que, até lá, os inquilinos que vivem em imóveis cobertos pela legislação continuam sujeitos às regras estaduais de limite de aluguel e proteção contra determinados despejos.
A lei, porém, não é a única forma de proteção existente. Cidades e condados da Califórnia podem ter suas próprias normas de controle ou estabilização de aluguel, muitas vezes mais restritivas do que a regra estadual. Quando existe uma legislação local mais protetiva, ela pode estabelecer limites adicionais.
Quanto o aluguel pode aumentar em 2026?
O limite da AB 1482 varia conforme a região porque parte do cálculo considera o CPI local.
Na região de Los Angeles, que inclui Los Angeles e Orange counties para esse cálculo, o limite para aumentos que entram em vigor entre 1º de agosto de 2026 e 31 de julho de 2027 é de 8,7%. O percentual corresponde aos 5% previstos na lei mais uma variação de 3,7% no custo de vida.
Esse número, entretanto, não significa que todo aluguel em Los Angeles possa subir 8,7%. A regra estadual é um teto. Em cidades ou áreas com leis locais de rent stabilization, o limite pode ser significativamente menor.
No condado de Los Angeles não incorporado, por exemplo, o Rent Stabilization and Tenant Protections Ordinance (RSTPO) estabelece regras próprias. Para unidades totalmente abrangidas, o limite entre 1º de julho de 2026 e 30 de junho de 2027 é de 1,919%, com regras específicas para pequenos proprietários e unidades consideradas de luxo.
Como saber se meu imóvel está sujeito à AB 1482?
A cobertura da AB 1482 depende de vários fatores. Um dos principais é a idade do imóvel.
A regra estadual alcança, em geral, imóveis residenciais com mais de 15 anos de construção. Como esse critério é dinâmico, a data de construção que determina a cobertura muda ao longo do tempo. Por isso, a referência do texto original a imóveis construídos entre 1978 e 2005 está desatualizada para 2026.
A AB 1482 pode abranger, por exemplo, muitos apartamentos, algumas casas e condomínios, além de determinadas propriedades pertencentes a empresas.
Também é importante verificar se o imóvel está sujeito a uma legislação municipal ou do condado. No caso de Los Angeles, a cidade possui regras próprias, enquanto áreas não incorporadas do condado estão sujeitas ao RSTPO.
Quais imóveis podem ser isentos da AB 1482?
A lei possui diversas exceções.
Entre as principais estão determinadas casas unifamiliares e condomínios, especialmente quando pertencem a pessoas físicas e atendem aos requisitos previstos na legislação. A situação pode mudar quando a propriedade pertence a uma corporação, a determinados trusts ou a estruturas empresariais.
Também existem exceções relacionadas a imóveis construídos nos últimos 15 anos e a determinadas formas de propriedade ou habitação subsidiada. A aplicação depende das características específicas do imóvel e do proprietário.
Por isso, não é suficiente saber apenas o ano de construção para determinar se uma propriedade está protegida.
O que são as proteções contra despejo sem justa causa?
Em Los Angeles, o limite estadual para aumentos entre agosto de 2026 e julho de 2027 é de 8,7%.
A AB 1482 também criou uma proteção de just cause para determinados inquilinos que tenham ocupado a unidade por pelo menos 12 meses.
As causas podem ser divididas em dois grupos: aquelas relacionadas a uma ação do inquilino, chamadas de at-fault, e aquelas que não decorrem de culpa do inquilino, chamadas de no-fault. Entre os exemplos estão falta de pagamento do aluguel, determinadas violações do contrato, atividade criminosa e outras situações previstas na legislação.
Nos casos de no-fault eviction, a legislação também prevê assistência para mudança equivalente a um mês de aluguel em determinadas situações.
Entre as situações que podem permitir um despejo sem culpa estão a mudança do proprietário ou de determinados familiares para a unidade, a retirada do imóvel do mercado de aluguel, determinadas ordens governamentais e reformas substanciais.
O que mudou com a SB 567?
A proteção criada pela AB 1482 foi reforçada pela SB 567, que entrou em vigor em 1º de abril de 2024.
A mudança estabeleceu requisitos mais rigorosos principalmente para despejos relacionados à mudança do proprietário ou de familiares e para reformas substanciais.
No caso de mudança do proprietário ou de familiar elegível, por exemplo, a pessoa que pretende ocupar o imóvel deve se mudar para a unidade dentro de 90 dias após a saída do inquilino e permanecer nela como residência principal por pelo menos 12 meses.
Para reformas substanciais, também passaram a existir exigências adicionais relacionadas à documentação e aos trabalhos que justificam a retirada do inquilino.
As alterações foram criadas para reduzir brechas que poderiam permitir o uso indevido das regras de despejo sem justa causa.
O que isso significa para brasileiros que alugam imóveis na Califórnia?
Para brasileiros que vivem na Califórnia, entender a AB 1482 pode ser importante para verificar se um aumento de aluguel ou uma tentativa de despejo está dentro das regras estaduais.
Mas a existência da AB 1482 não significa que todos os imóveis tenham o mesmo limite de reajuste. A cidade ou o condado onde a pessoa mora pode possuir uma legislação própria, com regras mais rígidas.
Em Los Angeles, por exemplo, é necessário diferenciar entre a City of Los Angeles, que possui seu próprio sistema de rent stabilization, e as áreas não incorporadas do Los Angeles County, que seguem o RSTPO.
O próprio Departamento de Consumer and Business Affairs do condado recomenda que os moradores verifiquem a jurisdição específica da propriedade antes de determinar qual regra se aplica.
AB 1482 deve continuar até 2030
A AB 1482 continua sendo uma das principais proteções estaduais para inquilinos na Califórnia. Em 2026, a legislação limita os reajustes em grande parte dos imóveis cobertos e estabelece requisitos para determinados despejos.
A lei, porém, tem data prevista para expiração em 1º de janeiro de 2030. Até lá, alterações legislativas, novas leis estaduais ou regulamentações locais podem modificar o cenário.
Para quem vive de aluguel, o ponto mais importante é verificar três fatores: a idade e o tipo do imóvel, a estrutura de propriedade e a existência de uma lei local de controle de aluguel.
FAQ – Perguntas frequentes
1. A AB 1482 ainda vale em 2026?
Sim. A AB 1482 continua em vigor em 2026 e está prevista para expirar em 1º de janeiro de 2030, caso não haja alteração legislativa.
2. Qual é o limite de aumento de aluguel pela AB 1482?
O limite é de 5% mais a variação do CPI local ou 10%, o que for menor, durante um período de 12 meses. O percentual exato varia de acordo com a região.
3. Qual é o limite de aumento de aluguel em Los Angeles em 2026?
Para aumentos que entram em vigor entre 1º de agosto de 2026 e 31 de julho de 2027, o limite estadual da AB 1482 na região de Los Angeles é de 8,7%. Entretanto, regras locais podem estabelecer um limite menor.
4. Todos os imóveis antigos estão protegidos pela AB 1482?
Não. A idade do imóvel é apenas um dos critérios. Existem exceções para determinados tipos de propriedades, incluindo algumas casas unifamiliares e condomínios, além de imóveis com determinadas estruturas de propriedade.
5. Um proprietário pode despejar um inquilino sem motivo?
Em uma unidade coberta pela AB 1482, determinados inquilinos que já ocupam o imóvel há pelo menos 12 meses têm direito à proteção contra despejos sem uma causa prevista na legislação. Existem causas “at-fault” e “no-fault”, e estas últimas podem exigir pagamento de assistência para mudança.
