BRASILEIROS NO EXTERIOR: COMO GARANTIR SEUS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS

A vida no exterior é um desafio que milhões de brasileiros – como nós que moramos nos EUA – encaram todos os anos, seja por motivos de trabalho, estudo ou busca por melhores oportunidades. No entanto, muitos desconhecem que possuem uma série de direitos previdenciários e tributários garantidos por acordos internacionais e pela legislação brasileira. Esses direitos podem fazer uma diferença significativa na qualidade de vida e na segurança financeira dos brasileiros que residem fora do país.

O Brasil participa de importantes acordos multilaterais e bilaterais que permitem aos trabalhadores somar períodos de contribuição entre diferentes países para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, pensões e auxílios. Conheça alguns abaixo.

Acordos Multilaterais:

Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social. Países signatários: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai.

Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL. Países signatários: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Acordos Bilaterais

Alemanha, Bélgica, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Índia, Itália, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Portugal, Quebec e Suíça

Acordos em Processo de Ratificação

Além dos acordos vigentes, o Brasil está negociando novos tratados com: Áustria, Bulgária, Israel e República Tcheca

Acordos Internacionais de Previdência Social

Um dos principais benefícios de viver em um país com o qual o Brasil possui acordos bilaterais de previdência social é a possibilidade de totalizar o tempo de contribuição realizado em diferentes nações. Isso significa que um brasileiro pode somar os períodos trabalhados no Brasil e em outro país para cumprir os requisitos necessários para aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

Por exemplo, um trabalhador que contribuiu 15 anos no Brasil e 10 anos na Itália pode somar esses períodos para alcançar o tempo mínimo de 25 anos exigido em ambos os países. Essa integração permite que os direitos previdenciários sejam reconhecidos de forma mútua, beneficiando trabalhadores que decidiram migrar temporária ou permanentemente. Além disso, contribuições feitas no exterior também podem ser usadas para requerer benefícios no Brasil, garantindo a flexibilidade e a proteção social em múltiplos cenários.

Aposentadoria e Contribuição ao INSS

Mesmo morando fora do Brasil, é possível continuar contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa opção é particularmente vantajosa para quem pretende retornar ao país futuramente ou manter o vínculo com o sistema previdenciário brasileiro. Contribuir ao INSS garante direitos como aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, além de outros benefícios como auxílio-doença e pensão por morte.

Outra vantagem para brasileiros aposentados no exterior é a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a alíquota fixa de 25% de imposto de renda sobre aposentadorias e pensões. A partir de agora, os valores recebidos são tributados de acordo com a tabela progressiva aplicada aos residentes no Brasil, com isenção para rendimentos dentro do limite da faixa mínima e alíquotas proporcionais para valores maiores. Essa decisão reduz significativamente a carga tributária e abre a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Restituição de Impostos e Justiça Tributária

Brasileiros que tiveram impostos descontados de forma indevida podem solicitar a devolução dos valores pagos. A restituição pode ser realizada diretamente junto à Receita Federal ou, em casos mais complexos, por meio de ação judicial. Para quem busca uma solução rápida, o mandado de segurança é uma ferramenta eficiente para suspender a cobrança de impostos indevidos enquanto o pedido de restituição é processado.

Casos recentes mostram que valores devolvidos a contribuintes podem ultrapassar centenas de milhares de reais, representando um alívio financeiro significativo. Essa mudança reforça a importância de estar atento às atualizações legais e aos direitos tributários enquanto residem fora do Brasil.

Pagamento de Benefícios no Exterior

Atualmente, aposentados e pensionistas brasileiros precisam manter uma conta bancária no Brasil para receber seus benefícios. No entanto, iniciativas legislativas buscam facilitar esse processo, permitindo que pagamentos sejam feitos diretamente em contas no país de residência. Em alguns casos, acordos bilaterais já permitem a transferência de valores de forma mais simplificada, garantindo maior comodidade e acesso aos recursos financeiros no exterior.

Assistência de Embaixadas e Consulados

As representações diplomáticas brasileiras têm um papel crucial no apoio aos cidadãos que residem no exterior. Embaixadas e consulados podem emitir documentos como a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), essencial para que os brasileiros utilizem o período trabalhado no Brasil em processos previdenciários fora do país. Além disso, oferecem orientação sobre direitos e benefícios, tanto no Brasil quanto no país de residência.

Aposentadoria Dupla e Outros Benefícios

Os acordos bilaterais permitem que brasileiros acumulem aposentadorias em diferentes países, desde que cumpram os requisitos específicos de cada sistema previdenciário. Assim, um brasileiro aposentado na Alemanha, por exemplo, pode utilizar contribuições realizadas no Brasil para obter uma segunda aposentadoria no território nacional, sem perder os benefícios no exterior.

Além disso, os acordos oferecem proteções adicionais, como benefícios por invalidez, pensões por morte, auxílio-doença e cobertura para acidentes de trabalho. Isso garante que o trabalhador e seus dependentes estejam protegidos, independentemente de onde vivam.

Como Garantir Seus Direitos

Para usufruir desses direitos, é fundamental que o brasileiro no exterior tome algumas medidas práticas:

• Verifique sua situação tributária: Consulte se os impostos estão sendo recolhidos corretamente e, caso contrário, solicite a restituição.
• Contribua ao INSS: Avalie as possibilidades de continuar contribuindo para o sistema previdenciário brasileiro.
• Solicite a CTC: Utilize este documento para integrar os períodos de contribuição entre os países com acordos bilaterais.
• Busque assistência jurídica: Use ferramentas como o mandado de segurança para corrigir cobranças indevidas ou acelerar processos de restituição.
• Consulte embaixadas e consulados: Obtenha informações detalhadas e documentação para garantir seus direitos.

A vida no exterior não significa perder os direitos conquistados no Brasil. Com informação e orientação adequadas, é possível garantir segurança financeira e aproveitar os benefícios disponíveis tanto no Brasil quanto no país de residência.