Na última segunda-feira (06/11), o Ministério Público Federal de São Paulo denunciou 32 pessoas suspeitas de usar verbas da Lei Rouanet em festas particulares. Foram desviados 21 milhões de reais de recursos que deveriam ter sido destinados para a organização shows e eventos culturais.
Antonio Carlos Bellini é apontado como chefe e os filhos dele, Bruno e Felipe Amorim, também fazem parte da organização criminosa. Segundo as investigações que, além do MPF, envolveram a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, o Grupo Bellini Cultural desenvolvia projetos fictícios e apresentava contrapartidas ilícitas ao mecanismo de fomento cultural por renúncia fiscal. O casamento de Felipe Amorim, inclusive, foi pago, segundo as investigações, com recursos captados por meio da lei de incentivo à cultura. Os três foram presos em junho de 2016 na operação Boca Livre, da Polícia Federal, mas o restante da organização continuava a atuar desviando verbas.
De acordo com um representante do Ministério da Cultura (MinC), no curso das investigações sobre este caso, os técnicos do MinC descobriram que a organização criminosa liderada por Antonio Bellini desenvolveu novas estratégias: passou a operar com outras empresas, com outro CNPJ. À medida em que o MinC identificava novas empresas, as inabilitava e comunicava ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União.
O Ministério da Cultura ainda se posicionou afirmando que não repassa recursos públicos de seu orçamento para realização de projetos culturais via Lei Rouanet. “O MinC é responsável por analisar os requisitos objetivos e aprovar os projetos culturais apresentados. Tais projetos são apoiados financeiramente por pessoas físicas ou jurídicas. Em contrapartida, o governo federal abre mão de até 100% do valor desembolsado deduzido do imposto devido (artigo 18 da Lei 8.313/1991), dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária”, afirmou em nota.
Como Funciona a Lei Rouanet
O mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural e está em vigor desde 1991. Ou seja, o Governo abre mão de parte dos impostos (que recebe de pessoas físicas ou jurídicas), para que esses valores sejam investidos em projetos culturais que ajudam a mudar e até transformar o cenário da comunidade.
Podem solicitar o apoio por meio da Lei Rouanet pessoas físicas que atuam na área cultural, como artistas, produtores e técnicos, e pessoas jurídicas, como autarquias e fundações, que tenham a cultura como foco de atuação. As propostas enviadas ao Ministério da Cultura (MinC) podem abranger diversos segmentos culturais, como espetáculos e produtos musicais ou de teatro, dança, circo, literatura, artes plásticas e gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural (museus) e audiovisual (como programas de rádio e TV).
No processo para receber o benefício, a proposta deve ser aprovada pelo MinC e, se isso ocorrer, o titular do projeto pode captar recursos com cidadãos ou empresas. O ciclo de aprovação de projetos inclui diversas etapas e se finaliza com a avaliação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que é formada com paridade de membros do Poder Público e da sociedade civil. Todas as decisões são públicas e podem ser consultadas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).
O repasse de recursos não é feito de forma direta para nenhum projeto aprovado por meio do incentivo fiscal. “Quem decide o financiamento são as empresas ou cidadãos que patrocinam ou doam aos projetos. A decisão não é do governo”, disse o MinC no portal do Governo. Segundo o ministério, “o posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão (do artista ou projeto avaliado) não é objeto de análise, sendo que a Lei veta expressamente ‘apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural'”.
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